Regime excecional de regularização de atividades económicas "...estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras, depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa..." Documentos relacionados: Lei nº 21/2016, Decreto-Lei nº 165/2014