Regulamentação do reembolso de impostos sobre combustíveis aos transportadores de mercadorias

Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro

A presente portaria estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias

09/09/2016

 combustível, impostos

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