Lei n.º 29/2017: destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços

30/05/2017

 AEP, Legislação, Portugal

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