Guias Práticos NOS
O Espaço Empresa é um balcão único de atendimento dedicado às empresas que consagra uma medida inscrita no Programa Simplex+ 2016 e que assenta num modelo de atendimento multicanal: presencial, digital, digital assistido e telefónico.
Este espaço permite-lhe tratar de vários serviços e questões relacionadas com a sua empresa, entre os quais:
Criação de empresa
Permite-lhe proceder à criação de uma empresa unicamente na Internet.
Marca na Hora
Obtenção online de uma marca previamente registada a favor do Estado, disponível numa bolsa de marcas. A aquisição poderá ser efetuada de forma autónoma, independentemente da constituição de uma sociedade, ou em simultâneo através do serviço de constituição de Empresa Online (EOL).
Pedido de nome
Pode pesquisar por nomes de empresas já existentes, bem como fazer o pedido do nome da sua empresa ou de alteração.
Inscrição online
Pode fazer pedidos de inscrição ou de identificação de entidades não sujeitas a registo comercial no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
Certidão permanente
Sempre que necessitar de uma certidão de registo comercial basta entregar o código de acesso à certidão permanente a qualquer entidade pública ou privada. Com estes códigos é possível consultar online os registos da entidade, os documentos eletrónicos associados e o último pacto social/estatutos atualizados.
Certidão de prestação de contas
Este serviço permite, num único ato, o cumprimento de quatro obrigações legais para as empresas: a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação estatística ao INE e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.
Registos online
Com este conjunto de serviços passa a poder efetuar-se, a partir de um ponto único de contacto online e sem a necessidade de deslocação à Conservatória de Registo Comercial, o pedido de registos por transcrição de uma empresa.
Registos por depósito online
Com este conjunto de serviços passa a ser possível requerer, de forma desmaterializada e num único local, diversos registos das empresas sem qualquer tipo de interação presencial com os organismos públicos.
Cartão de Empresa
Este serviço permite requerer, através da Internet, o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Coletiva. Estes documentos de identificação múltipla contêm o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) que, em geral, corresponde ao número de identificação fiscal (NIF) e ao número de identificação da Segurança Social (NISS).