Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou um documento onde pretende dar uma visão geral dos principais regimes de incentivos fiscais ao investimento aplicáveis em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património, nomeadamente:

- Os Benefícios Contratuais ao Investimento Produtivo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), a Dedução de Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), o Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento (SIFIDE II) e os Benefícios fiscais relativos à Instalação de Empresas em Territórios do Interior, os quais se dirigem a pessoas coletivas;

- O Programa Semente, a redução de tributação das mais-valias provenientes da alienação de participações sociais em micro e pequenas empresas e o Regime dos Residentes não Habituais, aplicáveis a pessoas singulares.


Folheto disponível aqui