A Comissão Europeia lançou no dia 20 de janeiro uma consulta pública que estará aberta até ao dia 16 de março 2023, para recolher informações sobre práticas de pagamento tardias ou desleais e comportamentos em matéria de pagamentos nas transações comerciais.
A consulta visa recolher informações sobre os seguintes aspetos dos atrasos de pagamento:
- Principais características dos prazos de pagamento utilizados pelas empresas;
- Experiência das empresas em matéria de práticas de pagamento abusivas;
- Tratamento dado pelas empresas aos litígios em matéria de atrasos de pagamento;
- Pontos de vista das empresas sobre medidas políticas possíveis para combater os atrasos de pagamento.
A consulta destina-se às pequenas e médias empresas ativas em todos os setores da economia e centra-se apenas nas condições de pagamento das transações entre empresas (business-to-business). Consequentemente, nem os retalhistas nem as empresas que vendem diretamente aos consumidores e/ou às administrações públicas devem participar.
Os contributos da consulta servirão de base para a próxima revisão da diretiva relativa aos atrasos de pagamento, cujo objetivo é promover uma cultura de pagamento sem demora, baseada em três pilares:
1. Integrar na legislação o que se entende por pagamento atempado, combatendo os atrasos de pagamento e estabelecer medidas para evitar que os credores (especialmente os operadores de menor dimensão) incorram em atrasos de pagamento;
2. Facilitar a pontualidade dos pagamentos ao promover a utilização de ferramentas de pagamento digitais modernas e ao criar um ambiente empresarial favorável às PME, que apoie os pagamentos atempados;
3. Reforçar a prevenção e a execução para que os pagamentos atempados se tornem uma norma em todos os setores industriais e estabelecer vias de recurso eficazes contra os atrasos de pagamento quando estes ocorrem.
Neste enquadramento, no âmbito da atividade da Enterprise Europe Network, instrumento de apoio às empresas, cofinanciado pela Comissão Europeia, a AEP – Associação Empresarial de Portugal, CCI, solicita a colaboração das empresas na resposta ao questionário lançado pela Comissão Europeia, até ao dia 16 de março de 2023.
Para mais informações, contactar:
EEN na AEP
Céu Filipe | Susana Pinto
Tel.: +351 22 998 15 00
Responda ao questionário aqui